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Relatório de Aplicação das Medidas Socieducativas
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As Medidas socioeducativas privativas de liberdade, conforme prevê o Art.125 é “dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”.
Valido ressaltar que, quando se fala em medidas socioeducativas, orientadas as crianças e aos adolescentes, fala-se no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que rege a execução das medidas assegurado em legislação própria e previstas no Artigo 112 do ECA como medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. No entanto, o caráter dessas medidas no…
Valido ressaltar que, quando se fala em medidas socioeducativas, orientadas as crianças e aos adolescentes, fala-se no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que rege a execução das medidas assegurado em legislação própria e previstas no Artigo 112 do ECA como medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. No entanto, o caráter dessas medidas no…
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