Reforma Agrária, Função Social e Desapropriação

Publicado em 22/03/2006

REFORMA AGRÁRIA X FUNÇÃO SOCIAL X DESAPROPRIAÇÃO


1 INTRODUÇÃO

1.1 O Estatuto da Terra

Estatuto da Terra foi criado pela lei 4.504 de 30-11-64, sendo, portanto uma obra do regime militar que acabava de ser instalado no país através do golpe militar de 31-03-64. Sua criação está intimamente ligada ao clima de insatisfação reinante no meio rural brasileiro e ao temor do governo e da elite conservadora pela eclosão de uma verdadeira revolução camponesa. Pode-se mesmo dizer que foi uma conseqüência desse temor e descontentamento, afinal os espectros da Revolução Cubana (1959) e da implantação de reformas agrárias em diversos países da América Latina (México, Bolívia etc.) e da Ásia (China) estavam presentes e bem vivos na memória dos governantes e das elites.

Aliás, as lutas camponesas no Brasil começaram a se organizar desde a década de 1950, com o surgimento de organizações e ligas camponesas, de sindicatos rurais e com a atuação da Igreja Católica e do Partido Comunista Brasileiro. O movimento em prol de maior justiça social no campo e da reforma agrária generalizou-se no meio rural do país e assumiu grandes proporções no início da década de 1960, mas foi praticamente aniquilado pelo regime militar instalado em 1964, que criou o Estatuto da Terra, para apaziguar (com promessas de reforma agrária) os camponeses e tranqüilizar os proprietários de terras.

As metas estabelecidas pelo Estatuto da Terra eram basicamente duas: a execução da reforma agrária e do desenvolvimento da…

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