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Políticas Públicas
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3.1 SUGESTÃO DE LEI:
Apresentar em sessão plenária um Projeto de Resolução que permita a participação popular no processo de elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual de Aplicação-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA.
A participação popular, de acordo com o projeto, no processo de elaboração do PPA, LDO e LOA tem o objetivo de transformar em realidade o envolvimento da sociedade nas decisões do governo municipal.
Serão definidas as normas e regras para a participação popular em regulamento editado pelo Poder Legislativo Municipal, que segirá um modelo de processo de formulação de Políticas Públicas, também chamado de Ciclo das Políticas Públicas, que apresenta diversas fases:
1. PRIMEIRA FASE – Formação da Agenda (Seleção das Prioridades).
2. SEGUNDA FASE – Formulação de Políticas (Apresentação de Soluções ou Alternativas).
3. TERCEIRA FASE – Processo de Tomada de Decisão (Escolha das Ações).
4. QUARTA FASE – Implementação (ou Execução das Ações).
5. QUINTA FASE – Avaliação.
Mas na prática, essas fases são ligadas entre si de tal maneira que essa separação se dá para facilitar a compreenssão do “processo”. Sendo orientado através de critérios de como organizar as discussões com a comunidade,…
Apresentar em sessão plenária um Projeto de Resolução que permita a participação popular no processo de elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual de Aplicação-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA.
A participação popular, de acordo com o projeto, no processo de elaboração do PPA, LDO e LOA tem o objetivo de transformar em realidade o envolvimento da sociedade nas decisões do governo municipal.
Serão definidas as normas e regras para a participação popular em regulamento editado pelo Poder Legislativo Municipal, que segirá um modelo de processo de formulação de Políticas Públicas, também chamado de Ciclo das Políticas Públicas, que apresenta diversas fases:
1. PRIMEIRA FASE – Formação da Agenda (Seleção das Prioridades).
2. SEGUNDA FASE – Formulação de Políticas (Apresentação de Soluções ou Alternativas).
3. TERCEIRA FASE – Processo de Tomada de Decisão (Escolha das Ações).
4. QUARTA FASE – Implementação (ou Execução das Ações).
5. QUINTA FASE – Avaliação.
Mas na prática, essas fases são ligadas entre si de tal maneira que essa separação se dá para facilitar a compreenssão do “processo”. Sendo orientado através de critérios de como organizar as discussões com a comunidade,…
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