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POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
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Embora a Política Nacional tenha sido formulada a partir da Pesquisa Nacional Sobre a População em Situação de Rua, não contemplou as necessidades dessa população de forma especifica, mas de forma mais regulatória sobre como os estados e municípios deveriam elaborar suas próprias políticas públicas. Em 2005, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) foi alterada por meio da Lei n 11.258/05, de 30 de dezembro de 2005, que incluiu a obrigatoriedade da formulação de programas de amparo à população em situação de rua. A partir dessa nova legislação, o poder público municipal passou a ser responsável por manter serviços e programas de atenção à população de rua e a garantir padrões básicos de atendimento às necessidades básicas e proteção, além da concretização dos chamados mínimos sociais e da preservação dos direitos de cidadania para esse segmento social.
O que se observa, porém, é a total falta de solução de continuidade das diversas políticas e programas sociais, o que acarreta uma assistência incompleta e fragmentada a ponto de, em alguns casos, serem por demais assistencialistas e pouco efetivas para a solução do problema. Aldaiza Sposati destacou 10 desafios a serem enfrentados pela Assistência Social no Brasil no texto “Seminário Política de Assistência Social: Novos Desafios”, relativo ao seminário realizado pela FUNDAP em…
O que se observa, porém, é a total falta de solução de continuidade das diversas políticas e programas sociais, o que acarreta uma assistência incompleta e fragmentada a ponto de, em alguns casos, serem por demais assistencialistas e pouco efetivas para a solução do problema. Aldaiza Sposati destacou 10 desafios a serem enfrentados pela Assistência Social no Brasil no texto “Seminário Política de Assistência Social: Novos Desafios”, relativo ao seminário realizado pela FUNDAP em…
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