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O ASSISTENTE SOCIAL FRENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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Nesse sentido, a Lei Maria da Penha, em seu art. 5º supriu a lacuna contida na legislação da seguinte forma:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.”
Artigo 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
A Lei Maria da Penha está sendo inovadora prevendo medidas de proteção para a mulher em relação de risco de morte, possuindo um lado repressivo e educativo quando comparada a sua primeira versão. A referida lei…
Art. 5º Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.”
Artigo 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
A Lei Maria da Penha está sendo inovadora prevendo medidas de proteção para a mulher em relação de risco de morte, possuindo um lado repressivo e educativo quando comparada a sua primeira versão. A referida lei…
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