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Lei Maria da Penha
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“Um conjunto de entidades se reuniu para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres e estabelecendo mecanismos para prevenir e reduzir este tipo de violência , como também prestar serviços à vítimas. Este trabalho foi coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional. O resultado foi a confecção de um “substitutivo” acordado entre a relatoria do projeto, o Consórcio de ONGs e o Executivo Federal, que resultou na sua aprovação no Congresso Nacional por unanimidade”.
Após uma trajetória de 20 anos, Maria da Penha realizou seu desejo de justiça. Marco Antônio foi condenado a 10 anos de prisão no dia 28 de outubro de 2002, mas cumpriu apenas dois anos de prisão.Hoje está em liberdade.
A LEI MARIA DA PENHA
“Assim a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006.
Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a “Lei Maria da Penha” dá cumprimento, finalmente, as disposições contidas no 8º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, que impunha a criação de…
Após uma trajetória de 20 anos, Maria da Penha realizou seu desejo de justiça. Marco Antônio foi condenado a 10 anos de prisão no dia 28 de outubro de 2002, mas cumpriu apenas dois anos de prisão.Hoje está em liberdade.
A LEI MARIA DA PENHA
“Assim a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República em 07 de agosto de 2006.
Em vigor desde 22 de setembro de 2006, a “Lei Maria da Penha” dá cumprimento, finalmente, as disposições contidas no 8º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, que impunha a criação de…
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