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DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS
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Em meio aos outros projetos existentes este foi apensado e todos passaram a seguir sob o número 7.134 de 2002. O requerimento de urgência foi retirado e passou a tramitar pelo rito ordinário.
Contudo, em 2003 a matéria novamente foi considerada caráter urgente e assim, incluída na pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional para Janeiro de 2004. Para que isto fosse possível criou-se um grupo para discutir e elaborar um novo projeto, porém isto apenas retardou o processo, já que este teve que retornar ao Senado Federal em 17 de Fevereiro de 2004, em vista das mudanças ocorridas.
Diante deste infortúnios, somente em 20 de Julho de 2006, o projeto foi remetido à Casa Civil. Em 02 de Agosto de 2006 o Senado publica o parecer 932 de 2006 oferecendo a redação final do projeto para que nele fosse incluído o inciso III do art. 40, bem como excluir o parágrafo único do art. 65, rejeitado pelo plenário da Câmara, as quais ocorreram em 12 de Julho de 2006. Desta forma, foi submetida a nova análise do Presidente da República e em 23 de Agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.343, que adentrou ao ordenamento jurídico com vários pontos falhos, porém melhores do que as Leis até então vigentes.
3 CONCEITOS
Para elucidar a presente pesquisa é necessário fazer uma prevê introdução com conceitos…
Contudo, em 2003 a matéria novamente foi considerada caráter urgente e assim, incluída na pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional para Janeiro de 2004. Para que isto fosse possível criou-se um grupo para discutir e elaborar um novo projeto, porém isto apenas retardou o processo, já que este teve que retornar ao Senado Federal em 17 de Fevereiro de 2004, em vista das mudanças ocorridas.
Diante deste infortúnios, somente em 20 de Julho de 2006, o projeto foi remetido à Casa Civil. Em 02 de Agosto de 2006 o Senado publica o parecer 932 de 2006 oferecendo a redação final do projeto para que nele fosse incluído o inciso III do art. 40, bem como excluir o parágrafo único do art. 65, rejeitado pelo plenário da Câmara, as quais ocorreram em 12 de Julho de 2006. Desta forma, foi submetida a nova análise do Presidente da República e em 23 de Agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.343, que adentrou ao ordenamento jurídico com vários pontos falhos, porém melhores do que as Leis até então vigentes.
3 CONCEITOS
Para elucidar a presente pesquisa é necessário fazer uma prevê introdução com conceitos…
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