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DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS
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A proibição do uso de drogas não foi capaz de impedir seu consumo nem mesmo de conter a violência em face do tráfico de drogas, tendo início o surgimento de grupos de traficantes, como por exemplo o Comando Vermelho no Rio de Janeiro.
O Comando Vermelho, nos anos 60 através da troca de experiência entre presidiários e guerrilheiros urbanos, passaram a usar as táticas aprendidas com os guerrilheiros denominando outros grupos no complexo penitenciário. No início foi denominado de Falange Vermelha, depois de Comando Vermelho.
O Código Imperial de 1830, primeiro Código Penal, não trazia em seu corpo normativo nenhuma disposição acerca do consumo e tráfico de substancias entorpecentes. Contudo, em 29 de Setembro de 1851, no artigo 51 surge o dispositivo sobre a venda de “substâncias venenosas” irregularmente. Apenas no Código Republicano trouxe expressamente a proibição de substância psicoativa.
O delito dispunha da seguinte redação:
“Expor à venda ou ministrar substância venenosa sem legítima autorização e sem formalidades previstas nos regulamentos sanitários”.
Por sua vez, esta era uma norma penal em branco, que deveria ser complementada com regulamentos sanitários regulados pelo Poder Executivo, o qual dispõe do poder discricionário para sua elaboração.
Em face do crescente número do…
O Comando Vermelho, nos anos 60 através da troca de experiência entre presidiários e guerrilheiros urbanos, passaram a usar as táticas aprendidas com os guerrilheiros denominando outros grupos no complexo penitenciário. No início foi denominado de Falange Vermelha, depois de Comando Vermelho.
O Código Imperial de 1830, primeiro Código Penal, não trazia em seu corpo normativo nenhuma disposição acerca do consumo e tráfico de substancias entorpecentes. Contudo, em 29 de Setembro de 1851, no artigo 51 surge o dispositivo sobre a venda de “substâncias venenosas” irregularmente. Apenas no Código Republicano trouxe expressamente a proibição de substância psicoativa.
O delito dispunha da seguinte redação:
“Expor à venda ou ministrar substância venenosa sem legítima autorização e sem formalidades previstas nos regulamentos sanitários”.
Por sua vez, esta era uma norma penal em branco, que deveria ser complementada com regulamentos sanitários regulados pelo Poder Executivo, o qual dispõe do poder discricionário para sua elaboração.
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