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Direito e legislação: Lei Nº 8.742, de 7 dezembro de 1993
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LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
EADCON
2008
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÃTULO I - Das Definições e dos Objetivos
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é PolÃtica de Seguridade Social não contributiva, que provê os mÃnimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento à s necessidades básicas.
Art. 2º A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção à famÃlia, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário mÃnimo de benefÃcio mensal à …
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