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Direito e legislação: Lei Nº 8.742, de 7 dezembro de 1993
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II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
III - atender, em conjunto com os MunicÃpios, à s ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
Art. 14 Compete ao Distrito Federal:
I - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxÃlios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
II - efetuar o pagamento dos auxÃlios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
Art. 15 Compete aos MunicÃpios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxÃlios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento dos auxÃlios…
III - atender, em conjunto com os MunicÃpios, à s ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
Art. 14 Compete ao Distrito Federal:
I - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxÃlios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
II - efetuar o pagamento dos auxÃlios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
Art. 15 Compete aos MunicÃpios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxÃlios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
II - efetuar o pagamento dos auxÃlios…
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