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Dificuldades de Exercício do Controle Social e da Participação da Sociedade Civil nas Arenas Públicas Destinadas ás Políticas para a Infância e Adolescência
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Em novembro de 1964 (Lei nº 4.513), a Política Nacional do Bem-Estar do Menor, da qual a FUNABEM fazia parte como órgão nacional maior, passou a expressar uma contradição, pois seus princípios doutrinários se opunham à doutrina que norteava a manutenção da ditadura militar, ou seja, a Doutrina da Segurança Nacional . A FUNABEM surgiu em meio à ditadura militar com uma proposta diferente, tentando fazer um trabalho um pouco mais diferenciado, tentando colocar a questão da criança como prioridade. Para isso, assume as Escolas de Quintino, que já existiam no antigo SAM, porém com uma proposta política de educação um pouco mais avançada para aquela época.
Em 1979, em plena ditadura militar foi aprovado o 2° código de menores que se constituiu em uma revisão do Código de Menores de 27, não rompendo, no entanto, com sua linha principal de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil. Esta lei introduziu o conceito de "menor em situação irregular", que reunia o conjunto de meninos e meninas que estavam dentro do que alguns autores denominam infância em "perigo" e infância "perigosa". Esta população era colocada como objeto potencial da administração da Justiça de Menores.
A aprovação da “Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas para a Infância”, foi de suma relevância para a elaboração de tratados e normativas referentes á proteção da…
Em 1979, em plena ditadura militar foi aprovado o 2° código de menores que se constituiu em uma revisão do Código de Menores de 27, não rompendo, no entanto, com sua linha principal de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil. Esta lei introduziu o conceito de "menor em situação irregular", que reunia o conjunto de meninos e meninas que estavam dentro do que alguns autores denominam infância em "perigo" e infância "perigosa". Esta população era colocada como objeto potencial da administração da Justiça de Menores.
A aprovação da “Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas para a Infância”, foi de suma relevância para a elaboração de tratados e normativas referentes á proteção da…
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