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Dificuldades de Exercício do Controle Social e da Participação da Sociedade Civil nas Arenas Públicas Destinadas ás Políticas para a Infância e Adolescência
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O menor de um ou outro sexo, abandonado ou delinqüente, que tiver menos de 18 anos de idade, será submetidos pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção contidas neste código(-Decreto n° 17.943 A- de 12 de outubro de 1927).
À elaboração do Código de Menores de 27 (conhecido como Código Mello Matos), envolveu principalmente juristas, médicos, industriais, policiais e jornalistas em torno da questão da infância pobre – centraram-se nos temas da delinqüência, da universalização da escolarização, do controle do Estado sobre as famílias e no tema do trabalho. A questão do trabalho, contudo, dominou a os debates, ao se estabelecer a polêmica entre industriais, de um lado, e juristas e médicos de outro. Os primeiros defendiam a força de trabalho do menor (principalmente a indústria têxtil), acreditavam que a única possibilidade de educação para as classes populares era através do trabalho. Os juristas e médicos defendiam a fixação de uma jornada de trabalho de seis horas para os menores e a idade mínima de 14 anos.
Desta forma, a idade biológica permitida para o trabalho, e também para a para a punição penal, se construiu de acordo com os interesses e posições dos interesses capitalistas. Para os empresários, quanto menos idade tivesse o indivíduo classificado como menor, melhor seria para a organização do trabalho em suas…
À elaboração do Código de Menores de 27 (conhecido como Código Mello Matos), envolveu principalmente juristas, médicos, industriais, policiais e jornalistas em torno da questão da infância pobre – centraram-se nos temas da delinqüência, da universalização da escolarização, do controle do Estado sobre as famílias e no tema do trabalho. A questão do trabalho, contudo, dominou a os debates, ao se estabelecer a polêmica entre industriais, de um lado, e juristas e médicos de outro. Os primeiros defendiam a força de trabalho do menor (principalmente a indústria têxtil), acreditavam que a única possibilidade de educação para as classes populares era através do trabalho. Os juristas e médicos defendiam a fixação de uma jornada de trabalho de seis horas para os menores e a idade mínima de 14 anos.
Desta forma, a idade biológica permitida para o trabalho, e também para a para a punição penal, se construiu de acordo com os interesses e posições dos interesses capitalistas. Para os empresários, quanto menos idade tivesse o indivíduo classificado como menor, melhor seria para a organização do trabalho em suas…
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