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Beneficio de Prestação continuada – BPC
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Beneficio de Prestação continuada
Universidade Catolica do Salvador
2007
Fundamentação Teórica:
A introdução do BPC (Beneficio de Prestação Continuada) no Brasil foi prevista pela Constituição de 1988 e regulamentada em 1993 pela LOAS – (Lei nº 8.742) de 07 de dezembro de 1993, que preceitua que a assistência social, a par de ser um direto do cidadão e um dever do Estado, é política não contributiva de seguridade social, que prevê os mínimos sociais mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, visando ao atendimento de necessidades básicas.
É um benefício concebido no âmbito da assistência social e não exige contribuição para a previdência social. Totalmente financiado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social de Combate à Fome e operacionalizado pelo INSS. Implantado em janeiro de 1996, em outubro de 2004 atendeu em todo o território nacional, 2.013.763 pessoas, sendo: 1.108.988 portadores de deficiência e 904.755 idosos.
BPC-LOAS conta com um sistema de gestão descentralizado para Estados e Municípios integrado por representantes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, Ministério da…
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