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APPS:Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal
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5. 7 – PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO
O financiamento da seguridade social se dá atualmente através da contribuição dos trabalhadores, das empresas e dos orçamentos dos entes estatais. Mesmo as pessoas não enumeradas acima contribuem para a seguridade social, seja através do pagamento da CPMF, seja através dos impostos inseridos nos custos dos preços dos produtos consumidos.
Preocupado em garantir o aumento da arrecadação de recursos para a seguridade social para garantir o atendimento do aumento de demanda social, o legislador já expressou na constituição a permissão para que outras fontes de financiamento fossem criadas pelo legislador ordinário.
Contudo, criou um dispositivo mediador, na tentativa de evitar que novas contribuições sociais fossem criadas nas mesmas bases de impostos já existentes. Este é o entendimento majoritário do § 4º do artigo 195 do texto constitucional. Este dispositivo veda a criação de contribuição social cujo fato gerador ou base de cálculo seja idêntica aos impostos discriminados na Constituição.
5.8 – PRINCÍPIO DO CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE,COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES,DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Este princípio não é inovação do texto constitucional, uma vez que historicamente sempre houve a…
O financiamento da seguridade social se dá atualmente através da contribuição dos trabalhadores, das empresas e dos orçamentos dos entes estatais. Mesmo as pessoas não enumeradas acima contribuem para a seguridade social, seja através do pagamento da CPMF, seja através dos impostos inseridos nos custos dos preços dos produtos consumidos.
Preocupado em garantir o aumento da arrecadação de recursos para a seguridade social para garantir o atendimento do aumento de demanda social, o legislador já expressou na constituição a permissão para que outras fontes de financiamento fossem criadas pelo legislador ordinário.
Contudo, criou um dispositivo mediador, na tentativa de evitar que novas contribuições sociais fossem criadas nas mesmas bases de impostos já existentes. Este é o entendimento majoritário do § 4º do artigo 195 do texto constitucional. Este dispositivo veda a criação de contribuição social cujo fato gerador ou base de cálculo seja idêntica aos impostos discriminados na Constituição.
5.8 – PRINCÍPIO DO CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE GESTÃO QUADRIPARTITE,COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES, DOS EMPREGADORES,DOS APOSENTADOS E DO GOVERNO NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Este princípio não é inovação do texto constitucional, uma vez que historicamente sempre houve a…
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