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A evasão do PETI na Comunidade Maravilha e o Retorno ao Trabalho Infantil
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É em decorrência desse panorama jurídico formal que se inicia o reordenamento institucional e as mudanças de conteúdo, método e gestão para a efetivação dos direitos fundamentais e construção de um sistema de garantias de direitos.
Para Faleiros (1995) apud Silva (2003), o Sistema de Garantia de Direitos é formado pela política de atendimento, controle e vigilância, defesa e responsabilidade, e as ações são organizadas de forma hierárquica, dividindo-se em políticas sociais básicas, assistenciais e de proteção especial. O Sistema de Garantia de Direitos apóia-se em três eixos: defesa, promoção e controle social.
A Promoção de Direitos tem como objetivo deliberar e formular a “política de atendimento” qualificando enquanto direito ao atendimento das necessidades básicas da criança e do adolescente, através das políticas públicas”. A Defesa de Direitos visa responsabilizar o Estado, a sociedade e a família pela ausência de atendimento, atendimento irregular, ou violação de direitos individuais e coletivos. È a exigência no cumprimento dos direitos. O eixo da Promoção de Direitos tem o poder de deliberar e formular a “política de atendimento de direitos”, qualificando como direito o atendimento das necessidades básicas de crianças e adolescente por meio de…
Para Faleiros (1995) apud Silva (2003), o Sistema de Garantia de Direitos é formado pela política de atendimento, controle e vigilância, defesa e responsabilidade, e as ações são organizadas de forma hierárquica, dividindo-se em políticas sociais básicas, assistenciais e de proteção especial. O Sistema de Garantia de Direitos apóia-se em três eixos: defesa, promoção e controle social.
A Promoção de Direitos tem como objetivo deliberar e formular a “política de atendimento” qualificando enquanto direito ao atendimento das necessidades básicas da criança e do adolescente, através das políticas públicas”. A Defesa de Direitos visa responsabilizar o Estado, a sociedade e a família pela ausência de atendimento, atendimento irregular, ou violação de direitos individuais e coletivos. È a exigência no cumprimento dos direitos. O eixo da Promoção de Direitos tem o poder de deliberar e formular a “política de atendimento de direitos”, qualificando como direito o atendimento das necessidades básicas de crianças e adolescente por meio de…
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