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A evasão do PETI na Comunidade Maravilha e o Retorno ao Trabalho Infantil
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A Organização Internacional do trabalho (OIT) no ano de 1973 através da Convenção 138 estabeleceu a idade mínima de 15 anos para o início ao trabalho. Dessa forma a OIT pensava em controlar e aos poucos ir solucionando os crimes cometidos contra os menores trabalhadores.
No Brasil esta convenção não foi cumprida e prevaleceu à idade mínima de 12 anos para a iniciação ao mercado de trabalho. Isso porque o novo código de menores (Lei 6697 de setembro de 1979) representava um obstáculo à proteção integral da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
Com a chegada da democracia no início dos anos 80 e com as mudanças na orientação política advindas desse processo de transição em que se encontrava o país, abre-se um novo espaço no que se refere aos movimentos sociais. A luta pelos direitos e pela democratização definitiva da sociedade torna-se uma constante. Em 1987 então é instalada a Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança, formada por representantes do setor governamental e não governamental, com o objetivo específico de abordar com empenho sobre os direitos de crianças e adolescentes na Constituição.
Nesse momento histórico há uma grande mobilização por parte da sociedade em torno da defesa dos direitos das crianças, no entanto ainda não é o suficiente para que se pudessem alcançar os…
No Brasil esta convenção não foi cumprida e prevaleceu à idade mínima de 12 anos para a iniciação ao mercado de trabalho. Isso porque o novo código de menores (Lei 6697 de setembro de 1979) representava um obstáculo à proteção integral da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
Com a chegada da democracia no início dos anos 80 e com as mudanças na orientação política advindas desse processo de transição em que se encontrava o país, abre-se um novo espaço no que se refere aos movimentos sociais. A luta pelos direitos e pela democratização definitiva da sociedade torna-se uma constante. Em 1987 então é instalada a Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança, formada por representantes do setor governamental e não governamental, com o objetivo específico de abordar com empenho sobre os direitos de crianças e adolescentes na Constituição.
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