A evasão do PETI na Comunidade Maravilha e o Retorno ao Trabalho Infantil

Publicado em 21/03/2009

No ano de 1990, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente surge como o maior símbolo de reivindicação aos direitos das crianças e adolescentes, criando-se assim uma linha de direitos e normas para a política de atendimento.

Mas sem dúvidas o ponto culminante sobre a questão do Trabalho infantil no Brasil é a implantação do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), da Organização Internacional do trabalho (OIT), no ano de 1992 e que mais tarde irá influenciar na criação do PETI-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Este Programa Internacional tem o objetivo de apoiar os países a restringir progressivamente o trabalho infantil e a regulamentá-lo com vistas a sua eliminação definitiva.

O modo como a OIT implementou o IPEC no Brasil, foi decisivo no alcance da legitimidade alcançada por este programa. Os sindicatos buscavam novos projetos de ação que lhes garantissem legitimidade; as fundações e organismos não governamentais e algumas empresas buscavam novos espaços e objetivos coerentes com os preceitos da época. Sendo mais pontuais, esses organismos, tinham a meta de superar a velha lógica da compaixão e de ações assistencialistas, pautando suas ações na lógica dos direitos. Daí o porquê…

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