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A evasão do PETI na Comunidade Maravilha e o Retorno ao Trabalho Infantil
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O Programa de Erradicação do Trabalho infantil assim como a maioria dos Programas Sociais Brasileiros possui sua centralidade na família estando então em consonância com o que está disposto nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal:
A família, base da sociedade tem proteção social do Estado (ARTIGO 226).
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (ARTIGO227).
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) o PETI que atende crianças em situação de trabalho infantil configura-se como proteção social especial de média complexidade, por se destinar as crianças que tiveram seus direitos violados, mas que ainda não romperam totalmente seus vínculos familiares e comunitários. Devendo assim essas crianças em situação de exploração do trabalho serem atendidas pelos Centros de Referências especializadas da Assistência Social (CREAS).
Conforme o manual do PETI:
Apesar de o programa visar a…
A família, base da sociedade tem proteção social do Estado (ARTIGO 226).
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (ARTIGO227).
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) o PETI que atende crianças em situação de trabalho infantil configura-se como proteção social especial de média complexidade, por se destinar as crianças que tiveram seus direitos violados, mas que ainda não romperam totalmente seus vínculos familiares e comunitários. Devendo assim essas crianças em situação de exploração do trabalho serem atendidas pelos Centros de Referências especializadas da Assistência Social (CREAS).
Conforme o manual do PETI:
Apesar de o programa visar a…
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