A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER V?IMA DE VIOL?CIA DOM?TICA E FAMILIAR

Nesse sentido, comenta-se a dificuldade do desenvolvimento de trabalhos educativos voltados para os agressores e às vítimas que corresponde ao aspecto da Lei 11.340/2006 que se refere às transformações de valores sociais, contribuindo para a reabilitação do agressor e evitando a reincidência do fato, com o intuito, de aos poucos, se estabelecer uma igualdade de gênero, porém essas atividades ainda não estão cristalizadas no conjunto das práticas desenvolvidas pela DEAM. Complementa-se esse pensamento, ressaltando que luta contra a violência dirigida á mulher deve ser tratada com o mesmo peso dedicado às questões relativas à luta pelo direito à cidadania nos âmbitos jurídico, educacional, sexual e econômico, concomitantemente as ações que desenvolvam outras formas de educar as crianças para que não sejam formadas de modo a reproduzir o modelo de opressão a mulher.

No que tange as dificuldades dos órgãos estatais, enfrentam impossibiliades materiais para implementação das medidas previstas na Lei Maria da Penha, em virtude das políticas econômicas neoliberais não permitirem que os órgãos públicos tenham a capacidade financeira necessária para investir nos serviços destinados a atender as necessidades da mulher vitimizada. Dessa maneira, ao passo que as mulheres lutam pela plena cidadania, o que requer uma análise crítica das…