A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER V?IMA DE VIOL?CIA DOM?TICA E FAMILIAR

Cumpre elucidar que os dados disponibilizados pela DEAM podem esta equivocados, uma vez que ao modificar os procedimentos por meio da nova lei a mesma deveria criar formas qualificadas de coletar dados que são de estrema importância para o aprofundamento nos estudos sobre o fenômeno como forma de contribuir para as bases das condições de cidadania. Antes, eram feitos Termos Circunstanciados de Ocorrências e atualmente são instaurados Inquéritos Policiais, que demandam investigação, reunião de provas, coleta de depoimentos, entre outros procedimentos e após estes, poder inserir os registros em dados estatísticos com segurança de que tais registros passou por todos os procedimentos cabíveis, sem haver nenhum abandono pela vítima. A exemplo disso, pode ser visto no Gráfico 3, em que o índice de queixas registradas é substancialmente elevado em relação ao índice de processos judiciais.

Infere-se que os processos judiciais possuem esse quantitativo, em virtude dos procedimentos na instância policial não esta devidamente pronto para ser encaminhado a justiça.

A quantidade de prisões em flagrante, como se pode notar no Gráfico 4, até outubro do ano de 2009 (150) se apresenta uma superioridade, em relação aos outros anos (2005 e 2008), mas deve-se comentar a desqualificação do atendimento policial nesse aspecto, tendo em vista que a cultura machista impera na instituição tomada…