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A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER V?IMA DE VIOL?CIA DOM?TICA E FAMILIAR
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Um elemento importante assinalado pela Lei Maria da Penha foi à proibição da “retirada das queixas”, o que era objeto de preocupação das feministas durante a permanência da Lei 0.099/1995. A partir da apreensão da noção de gênero como uma relação de poder, proposta por Joan Scott e o debate acerca do vitimismo versus a culpabilização das mulheres que exercitam o seu poder na apresentação e negociação da retirada das queixas, as feministas puseram em cena tal inquietação, sendo atendidas com a lei acima referida. (SANTOS, 2008)
Outra questão que merece destaque diz respeito à criação de Juizados específicos (Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) para a retirada da competência dos JECRIMs, com competência cível e criminal , independentemente da pena que lhe for atribuída que “poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher” (Artigo 14).
Desse modo, cria um espaço especializado no Poder Judiciário para atender especificamente os casos decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como cria novas…
Outra questão que merece destaque diz respeito à criação de Juizados específicos (Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) para a retirada da competência dos JECRIMs, com competência cível e criminal , independentemente da pena que lhe for atribuída que “poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher” (Artigo 14).
Desse modo, cria um espaço especializado no Poder Judiciário para atender especificamente os casos decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como cria novas…
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