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A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER V?IMA DE VIOL?CIA DOM?TICA E FAMILIAR
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Dessa forma, Gomes et al (2008) comenta que a lei proporciona o esclarecimento, tanto para os setores envolvidos, quanto para o público alvo e a sociedade civil, as várias faces que envolvem a complexa questão da violência contra a mulher, ao tempo que inclui a violência sexual, psicológica, moral e patrimonial como formas de violência doméstica e familiar, explicitando, respectivamente, os danos à saúde psíquica, emocional, à honra, à imagem, aos bens materiais e imateriais que esse tipo de violência imprime à mulher decorrendo para algo além das evidências físicas.
Torna-se pertinente destacar que a Lei 11.340/2006 reúne três eixos de ação, tais como: punição, proteção e prevenção e educação. O primeiro eixo, criado na tentativa de reverter à situação criada pela aplicação da lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica, denúncia como discriminatória a violência baseada no gênero, empregando procedimentos como a retomada do inquérito policial; aplicação de medidas de prisão em flagrante; a proibição da aplicação de penas alternativas e a restrição da representação criminal para determinados delitos, isto é, a restrição a manifestação própria juntamente com provas para a denúncia.
No segundo eixo encontram-se medidas de proteção da integridade física e dos direitos da mulher que se executam através de um conjunto de medidas de…
Torna-se pertinente destacar que a Lei 11.340/2006 reúne três eixos de ação, tais como: punição, proteção e prevenção e educação. O primeiro eixo, criado na tentativa de reverter à situação criada pela aplicação da lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica, denúncia como discriminatória a violência baseada no gênero, empregando procedimentos como a retomada do inquérito policial; aplicação de medidas de prisão em flagrante; a proibição da aplicação de penas alternativas e a restrição da representação criminal para determinados delitos, isto é, a restrição a manifestação própria juntamente com provas para a denúncia.
No segundo eixo encontram-se medidas de proteção da integridade física e dos direitos da mulher que se executam através de um conjunto de medidas de…
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