A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER V?IMA DE VIOL?CIA DOM?TICA E FAMILIAR

A Lei n° 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006, representando um marco histórico frente aos processos de luta das mulheres, tendo como objetivo o reconhecimento da violência contra a mulher pelo Poder Público como violação dos direitos humanos; e um problema social, político e jurídico do país. Além de ser classificada como uma ação afirmativa, uma vez que se insere em um conjunto de políticas que compreende que, na prática, as pessoas não são tratadas igualmente, logo, não possuem as mesmas oportunidades, passando por um processo discriminatório marcadas por estereótipos que as consolidam socialmente como inferiores, incapazes, etc., alocando-as em situações de sub-cidadania e precariedade civil.

A referida lei obteve esta nomenclatura - Lei Maria da Penha - devido aos vinte anos de luta de Maria da Penha Maia Fernandes, a qual foi ameaçada e agredida com tentativa de homicídio pelo marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, atirando nas costas, deixando- a paraplégica. No primeiro julgamento, após nove anos do ocorrido, Viveros foi condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, reduzida a 10 anos por se tratar de réu primário. Em 1996, a decisão do júri foi anulada e o réu, sendo submetido a novo julgamento, foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão. Recorrendo da sentença diversas vezes o réu permaneceu em liberdade por dezenove anos, sendo preso em outubro de 2002, devido à pressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que recebera denuncias do caso em 1998.

Esta luta…