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A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER V?IMA DE VIOL?CIA DOM?TICA E FAMILIAR
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De acordo com Libardoni (2002, p. 88) o último procedimento a ser realizado apresentava uma incompatibilidade, a saber:
Aqui há um descompasso entre a lei e a realidade, pois, na verdade, os Jecrims não funcionavam vinte e quatro horas, como funciona as Delegacias de Policia. Além disso, as próprias Delegacias não tinham viaturas e policiais para imediatamente encaminhar o termo circunstanciado, a vítima e o agente ao Juizado.
As audiências preliminares realizadas pelos juízes para ouvir a vítima e o agressor, tendo a presença do Ministério Público, valorizavam a conciliação, isto é, um acordo para decidir como reparar os agravos civis com uma indenização. Se caso houvesse um acordo, o processo, em dado momento, era considerado encerrado e a mulher não poderia mais apresentar a representação. Em outras palavras: a aceitação do acordo obtinha um significado peculiar de desistência. Quanto ao registro do agressor nada constaria, melhor dizendo “a sua ficha permanecia limpa” (grifos nossos).
O modelo de justiça conciliatória, como um fim em si mesmo, remetendo-se, simplesmente, as relações familiares não garantia segurança às mulheres em situações de desigualdade, como aborda Santos (2008, p. 18):
A conciliação é utilizada como um fim, não como um meio de solução do litígio. Através da promoção de um acordo com…
Aqui há um descompasso entre a lei e a realidade, pois, na verdade, os Jecrims não funcionavam vinte e quatro horas, como funciona as Delegacias de Policia. Além disso, as próprias Delegacias não tinham viaturas e policiais para imediatamente encaminhar o termo circunstanciado, a vítima e o agente ao Juizado.
As audiências preliminares realizadas pelos juízes para ouvir a vítima e o agressor, tendo a presença do Ministério Público, valorizavam a conciliação, isto é, um acordo para decidir como reparar os agravos civis com uma indenização. Se caso houvesse um acordo, o processo, em dado momento, era considerado encerrado e a mulher não poderia mais apresentar a representação. Em outras palavras: a aceitação do acordo obtinha um significado peculiar de desistência. Quanto ao registro do agressor nada constaria, melhor dizendo “a sua ficha permanecia limpa” (grifos nossos).
O modelo de justiça conciliatória, como um fim em si mesmo, remetendo-se, simplesmente, as relações familiares não garantia segurança às mulheres em situações de desigualdade, como aborda Santos (2008, p. 18):
A conciliação é utilizada como um fim, não como um meio de solução do litígio. Através da promoção de um acordo com…
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