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Trabalho Infantil no Brasil
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V – gerir o Fundo Nacional para a criança e o adolescente, instituído pela mesma Lei no seu art. 6º.
De composição paritária, o CONANDA vem focalizando sua ação na implementação da Política de Atenção Integral para a Infância e a Adolescência. Nas diretrizes estabelecidas em 1995, o Conselho buscou integrar o conjunto de ações governamentais de cunho social com a finalidade de garantir à criança e ao adolescente o direito à vida e ao desenvolvimento integral.
Em Assembléia realizada em outubro de l995, o CONANDA aprovou as Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção à Infância e à Adolescência, nas áreas de saúde, educação, assistência social e garantia de direitos, as quais deverão ser observadas na aprovação e na execução de programas voltados para a infância, nos três níveis de governo.
No campo do trabalho, as diretrizes resumem-se a:
I – erradicação do trabalho infantil para os menores de 14 anos;
II – ratificação da Convenção nº 138, da OIT;
III – proteção ao adolescente trabalhador;
IV – promoção de ações de fiscalização;
V – estímulo aos programas de geração de renda.
Núcleos de Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalho do Adolescente
No…
De composição paritária, o CONANDA vem focalizando sua ação na implementação da Política de Atenção Integral para a Infância e a Adolescência. Nas diretrizes estabelecidas em 1995, o Conselho buscou integrar o conjunto de ações governamentais de cunho social com a finalidade de garantir à criança e ao adolescente o direito à vida e ao desenvolvimento integral.
Em Assembléia realizada em outubro de l995, o CONANDA aprovou as Diretrizes Nacionais para a Política de Atenção à Infância e à Adolescência, nas áreas de saúde, educação, assistência social e garantia de direitos, as quais deverão ser observadas na aprovação e na execução de programas voltados para a infância, nos três níveis de governo.
No campo do trabalho, as diretrizes resumem-se a:
I – erradicação do trabalho infantil para os menores de 14 anos;
II – ratificação da Convenção nº 138, da OIT;
III – proteção ao adolescente trabalhador;
IV – promoção de ações de fiscalização;
V – estímulo aos programas de geração de renda.
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