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Relat^ Est?o Psicologia Escolar
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2.1.5. Leis que regulamentam a inclusão
Em nosso país a partir do compromisso, assinado em Salamanca, de Educação para todos tem-se regulamentado, a nosso entender e por enquanto muito rudimentarmente, algumas leis que comprometem formalmente os sistemas educativos a propiciar a inclusão.
Na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 o presidente da república dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa portadora de Deficiência. No que tange as instituições de ensino Superior decreta que estas instituições deverão oferecer provas adaptadas e os apoios que estes alunos necessitem com uma prévia solicitação, além de tempo extra para a realização das provas, conforme cada deficiência.
Para isto o Ministério de Educação (MEC) instrui aos cursos superiores para incluírem disciplinas com conteúdos relacionados às necessidades das pessoas portadoras de necessidades especiais. Assim mesmo regulamenta, também que tanto as escolas como as instituições de ensino superior deverão oferecer se necessário for, os serviços de apóio especializado para poder atender a suas necessidades, seja na adaptação de material pedagógico, equipamentos, capacitação de professores, eliminação de barreiras arquitectônicas, ambientais e de comunicação para possibilitar condições de segurança e autonomia. Define também as regulamentações pertinentes a acessibilidade que devem seguir as especificações das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
No artigo 53 se define que as bibliotecas, museus, e locais de reunião e conferências…
Em nosso país a partir do compromisso, assinado em Salamanca, de Educação para todos tem-se regulamentado, a nosso entender e por enquanto muito rudimentarmente, algumas leis que comprometem formalmente os sistemas educativos a propiciar a inclusão.
Na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 o presidente da república dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa portadora de Deficiência. No que tange as instituições de ensino Superior decreta que estas instituições deverão oferecer provas adaptadas e os apoios que estes alunos necessitem com uma prévia solicitação, além de tempo extra para a realização das provas, conforme cada deficiência.
Para isto o Ministério de Educação (MEC) instrui aos cursos superiores para incluírem disciplinas com conteúdos relacionados às necessidades das pessoas portadoras de necessidades especiais. Assim mesmo regulamenta, também que tanto as escolas como as instituições de ensino superior deverão oferecer se necessário for, os serviços de apóio especializado para poder atender a suas necessidades, seja na adaptação de material pedagógico, equipamentos, capacitação de professores, eliminação de barreiras arquitectônicas, ambientais e de comunicação para possibilitar condições de segurança e autonomia. Define também as regulamentações pertinentes a acessibilidade que devem seguir as especificações das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
No artigo 53 se define que as bibliotecas, museus, e locais de reunião e conferências…
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