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Principais Constituições para Educação
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O Direito a Educação
Principais características das Constituições e a Emenda de 69 para Educação e os tópicos da LDB
A Constituição Imperial de 1824
Pela Constituição do Império, decretada em 1824, estabeleceu entre os direitos civis e políticos a gratuidade da instrução primária para todos os cidadãos e previu a criação de colégios e universidades.
Em 1834, foi decretado o Ato Adicional à Constituição de 1824, conferindo às províncias o direito de legislar sobre a instrução pública e de promovê-la. Excluía de sua competência, as faculdades de Medicina e Direito e as Academias existentes, além de outros estabelecimentos que fossem criados posteriormente sob a lei geral.
O Ato Adicional de 1834 foi “o instrumento legal mais importante para educação popular no Brasil, com conseqüência que podem ser observadas até hoje, no país”.
A Constituição Republicana de 1891
A Constituição Republicana de 1891, adotando o modelo federal, preocupou-se em discriminar a competência legislativa da União e dos Estados em matéria educacional. Coube à União legislar sobre o ensino superior enquanto aos Estados competia legislar sobre o ensino secundário e primário, embora tanto a União quanto os Estados…
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