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Municipalização de Ensino Fundamental
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| Publicação: Diário Oficial v.108, n.60, 28/03/1998 |
| Gestão: Mário Covas |
| Revogações: |
| Alterações: |
| Órgão: |
| Categoria: Administração de Pessoal |
| Termos Descritores: TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÕES; QUADRO DO MAGISTÉRIO; CIONAL |
Educação; Funcionalismo
Disciplina a transferência e o aproveitamento dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando as modificações na estrutura das escolas da rede pública estadual, em virtude da aplicação do Programa de Reorganização das Escolas, instituído pelo Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995;
Considerando que, em decorrência da aplicação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, previsto pelo Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996, necessária a designação de nova unidade para o posto…
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