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Municipalização de Ensino Fundamental
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| Publicação: Diário Oficial v.108, n.60, 28/03/1998 |
| Gestão: Mário Covas |
| Revogações: |
| Alterações: |
| Órgão: |
| Categoria: Administração de Pessoal |
| Termos Descritores: TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÕES; QUADRO DO MAGISTÉRIO; CIONAL |
Educação; Funcionalismo
V - quanto ao Acompanhamento e Avaliação:
a) manter a prerrogativa de autoridade normativa, de acompanhamento e de avaliação da execução do Plano de Trabalho integrante deste Convênio, diretamente ou por meio de terceiros devidamente credenciados, objetivando as adequações que porventura se façam necessárias para consecução dos objetivos propostos, especialmente no que se refere à regular aplicação dos recursos financeiros repassados ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações do Município
São obrigações do MUNICÍPIO:
I - quanto à Institucionalização e Gestão do Sistema:
a) criar ou adequar o Conselho Municipal de Educação, observada a…
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