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Municipalização de Ensino Fundamental
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| Publicação: Diário Oficial v.108, n.83, 05/05/1998 |
| Gestão: Mário Covas |
| Revogações: |
| Alterações: |
| Órgão: |
| Categoria: Administração Pública |
| Termos Descritores: PROGRAMAS EDUCACIONAIS; CONVÊNIOS; |
Educação; Programas de Governo
Disciplina a celebração de convênios, objetivando assegurar a continuidade da implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento do ensino fundamental, mediante a transferência de alunos, recursos humanos e materiais e de recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições da Lei federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, na forma prevista no artigo 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
Considerando as disposições do Decreto nº 42.778, de 31…
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