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Lei De Cotas Raciais e Sociais
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Em estudos realizados o Laboratório de Políticas Públicas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, até o fim do ano de 2007, 51% das universidades estaduais e 42% das federais de todo o país adotaram a política de cotas, porém, o laboratório informa que cada uma das instituições possui um sistema diferente para adoção do instituto, não havia ainda, uma padronização nacional.(IPP, 2006)
Porém com a Lei 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, instituiu a adoção do sistema de Cotas a todas as instituições de ensino federais, sejam elas, universidades, institutos tecnológicos e todas as escolas públicas federais, inclusive as militares, pois o conceito de escola pública se baseia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9394/96:
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam–se nas seguintes categorias administrativas:
I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
Segundo dispõe a Lei 12.711/2012 as vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta…
Porém com a Lei 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012, instituiu a adoção do sistema de Cotas a todas as instituições de ensino federais, sejam elas, universidades, institutos tecnológicos e todas as escolas públicas federais, inclusive as militares, pois o conceito de escola pública se baseia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei nº 9394/96:
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam–se nas seguintes categorias administrativas:
I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
Segundo dispõe a Lei 12.711/2012 as vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta…
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