Lei De Cotas Raciais e Sociais

Publicado em 16/07/2016

Entretanto apenas na década de 70 a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu pela inconstitucionalidade das cotas raciais e qualquer outra que se assemelhe segregar minorias ora existentes no país. Em seu voto o Juiz Anthony Kennedy declarou: "Preferências raciais, quando corroboradas pelo Estado, podem ser a mais segregacionista das políticas, com o potencial de destruir a confiança na constituição e na ideia de igualdade”. (Pereira, 2009, p. 69)

Após longos anos, a justiça norte-americana foi novamente acionada para julgar assuntos inerentes a Cotas Raciais, sendo que em 2003 julgou duas ações propostas contra a Universidade de Michigan no que se refere às políticas afirmativas que usam o critério racial para ingresso na Universidade e novamente a Corte decidiu: "para cultivar um grupo de líderes com legitimidade aos olhos da cidadania é necessário que o caminho à liderança seja visivelmente aberto aos indivíduos talentosos e qualificados, de todas as raças e etnias". (ALMEIDA, SIMON, 2004, p. 3)

Assim sendo, para a Suprema Corte dos Estados Unidos da América, a adoção do instituto de cotas raciais sistematizaria o preconceito racial no país, ao ponto que se aceita, o próprio legislador estaria sendo preconceituoso, logo, não poderia tomar outras medidas a fim de exterminar o preconceito. Tal fato obteve tanto êxito pois relata ainda Fábio Portela Lopes de Almeida e Henrique Smidt Simon,…

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