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INCLUSÃO; ENTRE O PROJETO E A REALIDADE
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Em seu Artigo II afirma que a Convenção tem por objetivo prevenir e eliminar todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e propiciar a sua plena integração à sociedade. Enquanto os Artigos III e IV enumeram as ações que os Estados se comprometem a tomar para alcançar o objetivo acordado. O conjunto de Artigos desta convenção apresenta medidas práticas, baseadas no princípio de eliminar toda e qualquer forma de discriminação baseada em deficiência.
O Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto da Convenção Interamericana por meio do Decreto legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001. A Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do parágrafo 3, de seu artigo VIII. [9]
Legislação que regulamenta a Educação Especial no Brasil
Constituição Federal de 1988 - Educação Especial
Lei nº. 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN
Lei nº. 9394/96 – LDBN - Educação Especial
Lei nº. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial
Lei nº. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº. 8859/94 - Estágio
Lei nº. 10.098/94 - Acessibilidade
Lei nº. 10.436/02 - Libras
Lei nº. 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência
Lei nº. 8.899, de 29 de junho de…
O Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto da Convenção Interamericana por meio do Decreto legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001. A Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do parágrafo 3, de seu artigo VIII. [9]
Legislação que regulamenta a Educação Especial no Brasil
Constituição Federal de 1988 - Educação Especial
Lei nº. 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN
Lei nº. 9394/96 – LDBN - Educação Especial
Lei nº. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial
Lei nº. 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº. 8859/94 - Estágio
Lei nº. 10.098/94 - Acessibilidade
Lei nº. 10.436/02 - Libras
Lei nº. 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência
Lei nº. 8.899, de 29 de junho de…
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