Inclusão dos Portadores de Necessidades Educativas Especiais no Ensino Regular, no Contexto das Políticas Públicas Educacionais

Publicado em 14/09/2006

Esses dispositivos legais e político-filosóficos possibilitam estabelecer o horizonte das políticas educacionais, de modo que se assegure a igualdade de oportunidades e a valorização da diversidade no processo educativo. Tais dispositivos devem converter-se em um compromisso ético-político de todos, nas diferentes esferas de poder e em responsabilidades bem definidas para sua operacionalização na realidade escolar.

A Declaração de Salamanca apresenta, também, um conjunto de diretrizes visando comprometer os governos a:

  • "dar a mais alta prioridade política e orçamentária à melhoria de seus sistemas educativos, para que possam abranger todas as crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais;
  • adotar, como força de lei ou como política, o princípio da educação integrada que permita a matrícula de todas as crianças em escolas comuns, a menos que haja razões convincentes para o contrário;
  • desenvolver projetos demonstrativos e incentivar intercâmbios com países experientes em escolas integradoras;
  • criar mecanismos, descentralizados e participativos, de planejamento, supervisão e avaliação do ensino alunos com NEE;
  • promover e facilitar a participação de pais, comunidades e organizações de pessoas portadoras de necessidades especiais no planejamento e no programa de tomada de decisões para atender a esses alunos." (Declaração Salamanca - Espanha, 1994)

Para que seja garantido aos portadores de necessidades especiais o direito à educação escolar, é necessário construir a…

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