Educação Inclusiva

Publicado em 16/03/2009

Educação Inclusiva

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
2008

 

 

 

No Brasil temos na área da educação quatro conjuntos de leis que a regem: a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases, o Plano Nacional de Educação, o Plano de Desenvolvimento da Educação, e um conjunto que não foi feito especificamente para a educação, mas que a influência muito: o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dentro destes há a importante repetição de que todos, sem distinção devem receber educação, temos na LDB, título III, artigo 4º, I “(...) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusiva para os que a ele não tiveram acesso na idade própria”, já no Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 5º temos:” Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação (...)”, e no Plano Nacional de Educação temos no início, na seção de objetivos e prioridades a proposta de elevação global do nível de escolaridade da população, e melhoria de qualidade de ensino em todos os níveis.

Com isto, nota-se que a escola…

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