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Educação Escolar Infantil e Indígena
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Educação Escolar Infantil e Indígena
INTRODUÇÃO
Com a nova Lei de Diretrizes e Bases, na qual a educação infantil e indígena recebeu destaque inexistente nas legislações anteriores, impôs-se a necessidade de que regulamentações em âmbito nacional, estadual e municipal fossem estabelecidas e cumpridas, de modo a garantir padrões básicos de qualidade no atendimento em creches, pré-escolas e escolas indígenas.
Pode-se avaliar a importância deste documento prevendo-se a abrangência da regulamentação, com diretrizes e normas elaboradas pelos próprios conselhos de educação, subsidiadas neste trabalho.
Espera-se que essas regulamentações assegure, nas várias esferas de responsabilidade e competência inerentes aos respectivos sistemas de ensino, padrões básicos que garatam processo contínuo de melhoria da qualidade, inclusive durante o período de transição previsto na Lei.
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EDUCAÇÃO ESCOLAR INFANTIL
1.1. FUNDAMENTOS LEGAIS
A Constituição de 1988, inciso IV do artigo 208, afirma: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Com a inclusão da creche no capítulo da Educação, a Constituição explicita a função eminentemente educativa da mesma, à qual se agregam…
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