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Drogas: Uso e Consequência na Gestação
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Para estabelecer padrões de controle do tabagismo em todo o mundo, a Assembléia Mundial da Saúde (AMS), órgão diretor supremo da OMS, adotou a Resolução 52.18, em 24 de maio de 1999. Essa Resolução foi a base para acelerar as negociações entre os 191 países membros visando ao estabelecimento de uma Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Framework Convention on Tobacco Control)
A Convenção-Quadro será um instrumento legal sob forma de um tratado internacional. Os países signatários se comprometerão a adotar ações integradas para o controle do tabagismo no mundo com relação a diversas questões complexas como a regulamentação da publicidade e da promoção do tabaco, soluções para a fumicultura, impostos, mercado ilegal etc. A Convenção-Quadro não substitui as ações nacionais e locais para o controle do tabaco de nenhum país. Ela as complementa e fortalece.
Objetivo
O objetivo principal da Convenção-Quadro é reduzir o tabagismo em escala mundial, protegendo a população das doenças relacionadas ao fumo, bem como a exposição à fumaça provocada pelos produtos derivados de tabaco.
Principais pontos:
- Obrigações gerais para desenvolver programas abrangentes e multissetoriais para o controle do tabaco nos países.
- Disposições específicas, tais como:
- medidas para redução de demanda através de políticas de preços e impostos (aumento dos preços dos produtos, através do aumento dos impostos); …
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