Deliberação CEE nº09/97 (progressão continuada-SP)

Publicado em 07/05/2010

O objetivo da nova lei é regular relações na área da educação. Nesse sentido, pode-se dizer que, em relação à situação atual, apresenta três tipos de dispositivos:

os que estão sendo simplesmente reafirmados, eventualmente com pequenas alterações, constantes de leis anteriores;

os reguladores de situações de fato ainda não regulamentadas;

os referentes a inovações, alguns de aplicação obrigatória outros de caráter facultativo.


Entre as inovações preconizadas na LDB, destacam-se as que se referem a ciclos e a regime de progressão continuada, respectivamente nos § 1º e 2º do Artigo 32, na seção que trata do ensino fundamental no capítulo dedicado à educação básica, que dispõem:


§1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

§2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema.(g.n.) Não se trata, obviamente, de novidade na educação brasileira. As redes públicas de ensino do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo têm uma significativa e positiva experiência de organização do ensino fundamental em ciclos. A nova LDB reconhece…

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