AS CONTRIBUIÇÕES DA LITERATURA INFANTIL PARA O DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM ORAL, LEITURA E ESCRITA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

Publicado em 09/07/2015

O art. 208 da Constituição Federal trata dos deveres do Estado em relação ao direito à educação, ou seja, especifica que parte do direito “de todos”, amplamente proclamado. Aplica-se pena aos que não respeitarem os incisos deste artigo em alterar ou descumprir os conteúdos do direito à educação que pode ser exigido pela população aos poderes públicos. Da escolaridade obrigatória, ou seja, daquele período de escolarização que, além de constituir dever do Estado, configura-se como obrigação de matrícula e frequência por parte dos responsáveis e dos educandos.

Art. 210 - Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a ]assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais regionais.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Neste artigo, trata-se dos conteúdos a serem ministrados no ensino fundamental, numa educação continuada respeitando todo um currículo que é imposta a todas as escolas nacionais e regionais, respeitando todos os valores sem quaisquer discriminações culturais. Também, é assegurado por lei às comunidades indígenas a receberem, no ensino fundamental, a ministração da Língua Portuguesa, sem contudo,…

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