Cidadania e Direitos Humanos nas Escolas

Para ter juridicidade no sentido técnico da palavra estes direitos deveriam estabelecer um dever de respeito por parte dos outros sendo, portanto, passíveis de demanda judicial. Ocorrendo uma infração deste dever, a parte lesada poderia exigir judicialmente seu cumprimento.

O direito à vida, por exemplo, é um direito fundamental que está elencado na Constituição Federal. É um direito humano básico. Porém, qual é a juridicidade do direito a vida? Temos também inúmeros casos de mortalidade infantil por questões de doença e de fome, sendo que o Estado seria o responsável pela implementação de políticas públicas. Porém, se por um lado ocorre descaso por parte das autoridades, por outro ocorre a falta de juridicidade deste direito à vida, sendo que as garantias constitucionais não são suficientes para buscar judicialmente o cumprimento deste dever.

Disso ocorre que, para ter juridicidade, o direito deveria ter exigibilidade perante o judiciário. Este somente tem juridicidade se existe do outro lado da relação jurídica alguém que tem um dever, de tal forma que a pessoa que sofreu a lesão desse direito possa dele cobrar com relação ao direito lesado. Neste sentido, Hans Kelsen afirma que seria o direito reflexo do dever do outro. Para Kelsen, o direito subjetivo seria o próprio dever do outro. "Se designa a relação do indivíduo, em face do qual uma determinada conduta é devida, com o indivíduo obrigado a essa conduta como direito, este direito é apenas um reflexo daquele dever" (Kelsen apud Corrêa, 1991:16). Desta forma, "somente ao exercitar este poder jurídico de fazer valer o não…