Adoção

Publicado em 09/08/2010

Para a adoção se concretizar, devem ser observados alguns requisitos legais, que estão estabelecidos no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A definição da natureza jurídica da adoção sempre foi controversa. A dificuldade decorre da natureza e da origem do ato. Apesar de alguns autores acreditarem que é um contrato pois, em determinados momentos necessita da concordância dos pais ou do representante legal do adotado, acreditamos ser um negócio jurídico unilateral pois, em alguns casos, esse consentimento não é exigido, sendo somente necessária a manifestação de vontade de uma das partes, ou seja, do adotante.
Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, a natureza jurídica de contrato está totalmente descartada, pois o Juiz tem a função de decidir, julgando o pedido, deferindo-o ou não, conforme os interesses do adotado.
O ato de adotar é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, nos artigos 39 a 52. No Código Civil, de 2002, a matéria é disciplinada nos artigos. 1618 a 1629.
Pela Lei n° 8.069/90, a criança ou o adolescente tem o direito…

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