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Título: A Proteção Social

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A Qualidade do Ensino Público Brasileiro

Trabalho enviado por: Iranilde Martins Pedro de Souza

Data: 09/08/2010

FACEP
FACULDADE CENTRO PAULISTA DE IBITINGA E REGIÃO
A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO BRASILEIRO
2009

RESUMO

A educação é a base do desenvolvimento do Homem e também um direito fundamental individual. Será fornecido primeiramente pela família e posteriormente pelo Estado, a fim de garantir o desenvolvimento humano profissional e o exercício da cidadania. A falta do ensino familiar reflete prejudicialmente no ingresso na escola. Este trabalho tem como objetivo expor: a garantia assegurada por meio da Constituição Federal; o histórico educacional para compreender a evolução da rede pública de ensino; e concluir com a realidade atual constatada a partir de pesquisas obtidas de repercussão nacional. Garantido o direito à todos sem discriminação, rege-se pelo princípio de igualdade e condições para o acesso e permanência na escola, sem excluir as competências dos entes determinados para fornecer este ensino gratuito, e a valorização do profissional com piso salarial regulamentado, exemplificando as legislações específicas da área do ensino público, sempre com base na Constituição da República.
Palavras chaves: Aplicabilidade jurídica, educação, qualidade, ensino público.

SUMÁRIO

RESUMO
INTRODUÇÃO.
1-HISTÓRICO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO NO BRASIL
2-EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.
2.1- SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
2.2-IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA.
2.3- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
2.4- EDUCAÇÃO ESPECIAL .
3- ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
3.1- UNIÃO - ESTADOS – MUNICÍPIOS
3.2- VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
3.3-GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
4- EDUCAÇÃO BÁSICA
4.1- ENSINO INFANTIL
4.2- ENSINO FUNDAMENTAL
4.3- ENSINO MÉDIO
5-MÉDIA NACIONAL DA EDUCAÇÃO.
CONCLUSÃO.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANEXO I.

INTRODUÇÃO

O ensino público brasileiro é um direito fundamental individual garantido através da Constituição da República de 1988, com metas a cumprir até 2010 da melhoria da qualidade de ensino à erradicação do analfabetismo. O seu não oferecimento gera sanção jurídica.
Ocorre que, a maior parte dos matriculados na rede pública sofrem de dificuldades financeiras, e tem como consequência a falta de regras e limites na educação do indivíduo que deveria ser dada no lar, indispensável base para a educação escolar.
Este presente trabalho traz, a importância da aplicabilidade jurídica do ensino público como processo de desenvolvimento humano e profissional necessário para a formação do Homem, melhorando assim a qualidade na educação,relatando as possibilidades do ensino gratuito, sem discriminação, com valorização do profissional da educação e a competência de cada ente governamental.
A escolha do tema se deu ao fato de percepções próprias da falta do ensino afetar negativamente grande parte da população. O desenvolvimento é sempre baseado na Constituição Federativa. Chega ao fim com a média nacional da educação comprovando a escassez do ensino público brasileiro como fonte de formação de indivíduo.

1-HISTÓRICO CONSTITUCIONAL DA EDUCAÇÃO NO BRASIL
A Constituição vem a ser a lei fundamental e suprema de um Estado, lá se encontra a organização e a vida política de um País. Diz-se da Constituição desatualizada aquela que estabelece um desencontro da realidade com o passar do tempo, não mais atendendo às novas necessidades. Na concepção de Thomas Jefferson:
Qualquer que seja a Constituição, deve-se tomar muito cuidado para prever uma maneira de emendar quando a experiência ou a mudança de circunstâncias tiver demonstrado que qualquer parte dela não se adapta ao bem da nação.
Outorgada pelo imperador D. Pedro I, em 25 de março de 1824, a primeira Constituição Política do Império do Brasil, que trazia a instrução primária e gratuita para todos, "Art. 179, inciso 32: A instrução primária é gratuita para todos cidadãos".
A Constituição seguinte, do ano de 1891 foi negligente no ramo da educação.
Segundo CRETELLA. Jr. (1993). No ano de 1932, foi lançado O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, redigido pelo educador e sociólogo Fernando de Azevedo, e assinado por 25 intelectuais da elite brasileira, em que constava a desorganização do sistema escolar, e a proposta ao Estado de uma escola única, pública, laica, obrigatória e gratuita. Tida a educação como o problema nacional de maior valor.
Em nosso regime político, o Estado não poderá, decerto, impedir que, graças à organização de escolas privadas de tipos diferentes, as classes mais privilegiadas asseguram a seus filhos uma educação de classe determinada; mas está no dever indeclinável de não admitir, dentro do sistema escolar do Estado, quaisquer classes ou escolas, a que só tenha acesso uma minoria, por um privilegio exclusivamente econômico.
Posterior ao Manifesto dos Pioneiros, A Constituição da República de 1934, mantém o ensino primário gratuito com freqüência obrigatória, e extensão para os adultos, artigo 5°, XVI e 39, n°8, letra a. A proteção constitucional do ensino é de que é direito de todos, a ser administrada pela família e pelos poderes públicos, com o fim de possibilitar melhoras na vida moral e econômica da Nação, desenvolver a solidariedade humana consciente para o povo brasileiro, de redação do artigo 149. O artigo 150, alínea a, deixava a cargo da União fixar o Plano Nacional de Educação, garantido a todos o ensino primário integral gratuito e obrigatório para crianças e adultos; propensa gratuidade do ensino posterior ao primário, visando a acessibilidade; a liberdade de ensino; às instituições privadas a didática na língua pátria, podendo ser aplicada a língua estrangeira, e só receberia o reconhecimento de estabelecimento particular quando estiverem assegurados aos professores a estabilidade e remuneração condigna, artigo 39, n°8, letra a e e.
Com Getúlio Vargas no poder, foi então outorgada a Constituição de 1937, em que regia o ensino primário obrigatório e gratuito. Vindo o artigo 130 da respectiva Constituição com uma redação mais complexa da gratuidade do ensino:
Art. 130. O ensino primário é obrigatório e gratuito. A gratuidade, porém, não exclui o dever de solidariedade dos menos para com os mais necessitados; assim, por ocasião da matrícula, será exigida aos que não alegarem, ou notoriamente não puderem alegar escassez de recursos, uma contribuição módica e mensal para a caixa escolar.
Da Constituição Federal de 1946, trata no artigo 166, a educação como direito de todos e será dada no lar e na escola. Desde já, inspirava-se nos princípios da liberdade e nos ideais da solidariedade humana. Ministrado pelos poderes públicos, livre à iniciativa privada, com ensino primário obrigatório e gratuito, o ensino ulterior será dado para aqueles que provarem falta ou ineficiência de recursos, prescrito no artigo 168, I, II e IV, da Constituição de 1946, obrigando também às empresas industriais e comerciais a ministrar em cooperação aprendizagem aos seus trabalhadores menores, pela forma que a lei estabeleceu, respeitando o direito dos professores.BELLO.
A partir desta Constituição se originou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de número 4.024 de 1961, com vigência em 1962. Dez anos depois o Congresso Nacional sentiu a necessidade de alterações no ensino de 1° e 2° graus, vindo a Lei n°. 5.692, de 1971, com um total de 248 artigos.
Logo no Título I, descrito como Dos Fins da Educação, artigo primeiro, caput, se encontrava inspirada nos princípios da solidariedade humana.
Com a finalidade disciplinada na Lei n°. 4.024/ 61, Art. 1°, alíneas seguintes:
a) A compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado,as famílias e os demais grupos que compõem a comunidade;
b)o respeito à dignidade às liberdades fundamentais do homem;
c) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
d) o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum;

e) o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos; científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio;
f) a preservação e expansão do patrimônio cultural;
g) a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política e religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça.
A legislação assegurava a educação um direito de todos, dada no lar e na escola, assim cabendo à família escolher o gênero de educação que deve dar aos filhos (Lei de Diretrizes e Bases n°. 4.024/61, Art. 2°). Na forma da lei, o direito à educação é assegurado pelo artigo terceiro da Lei de Diretrizes e Bases:
Art.3°.O direito à educação é assegurado:
I – Pela obrigação é do Poder Público e pela liberdade da iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma da lei em vigor;
II – Pela obrigação do Estado de fornecer recursos indispensáveis para que a família e, na falta desta, os demais membros da sociedade se desobriguem dos encargos da educação, quando provada a insuficiência de meios, de modo que sejam asseguradas iguais oportunidades para todos.
Da obrigatoriedade do ensino, Título IV, o ensino de 1° grau será obrigatório dos 7 (sete) aos 14 (catorze) anos, de competência dos municípios promover anualmente, o levantamento da população que alcance a idade escolar, e proceder sua matricula. E à Administração de ensino fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade escolar e incentivar a freqüência dos alunos. Os Municípios destinarão também 20% das transferências que lhes couberem do Fundo de Participação. (Art. 9° (Lei 5.692/ 71 Art. 20), e Art. 10 (Lei 5.692/ 71, Art. 59, caput)) Conforme Art. 11 (Lei 5.692/ 71, Art. 41): Art. 11.
A educação constitui dever da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das empresas, da família e da comunidade em geral, que entrosarão recursos e esforços para promovê-la e incentivá-la. Tirava-se o direito de exercer função pública, nem ocupar emprego em sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, o pai de família, ou responsável por criança em idade escolar não matriculada em alguma instituição de ensino. Fica isento se comprovado o estado de pobreza do pai ou responsável; insuficiência de escolas; matrículas encerradas; e doença ou anomalia grave da criança. (Art. 12 (Lei 4.024/ 61, Art. 30)) A União, os Estados e o Distrito Federal organizarão de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases os seus sistemas de ensino, tendo em vista as peculiaridades de cada região e grupos escolares. (Art. 34 (Lei 4.024/ 61, Art. 11)) O objetivando ensino de 1° e 2° graus vinha redação no Art. 50 (Lei 5.692/ 71, Art. 17); e Art. 49 (Lei 5.692/ 71,Art1°),
Da Lei de Diretrizes e Bases vigente na época:
Art. 50. O ensino de 1° grau destina-se à formação da criança e do pré-adolescente, variando em conteúdo e métodos segundo as fases de desenvolvimento dos alunos;
Art. 49. O ensino de 1° e 2° graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a forma necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania. Protegidas nesta legislação estão a educação pré-escolar, ensino supletivo, educação especial, e a formação dos professores, assim como a assistência social. Administradores, planejadores, orientadores, inspetores, supervisores e demais especialistas de educação será feita e curso superiores e demais especialistas de educação será feita em curso superior de graduação, com graduação plena ou curta ou de pós-graduação. (Art. 74 (Lei 5.691/ 71, Art. 33)) Chegando ao fim, no Art. 242 (Lei 5.682/ 71, Art. 43) da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sobre a aplicação de recursos financeiros:
Art. 242. Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados preferencialmente na manutenção e desenvolvimento do ensino oficial, de modo que assegurem:
a) maior número possível de oportunidades educacionais;
b) a melhoria progressiva do ensino, o aperfeiçoamento e a assistência ao magistério e anos serviços de educação;
c) o desenvolvimento científico e tecnológico. Os recursos públicos destinados ao ensino asseguravam mais oportunidades educacionais, a melhoria do ensino e o curso magistério, assim desenvolvendo o indivíduo cientificamente e tecnologicamente.

2-EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
2.1- SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

A educação é fundamental para transmitir conhecimentos e formar personalidades, mas não exclui a intervenção do meio. Protegida pela Constituição, é um direito de todos e um dever do Estado, fazendo o dever da família, da sociedade e do Estado para com a educação da criança e do adolescente.
Os artigos que serão mencionados compõem o Capítulo III, da Educação, Cultura e do Desporto, Seção I da Educação da Constituição Federal:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, se preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A escola não é a principal responsável pela educação da criança e do adolescente, mas a família tem de ter uma árdua participação impondo regras e limites para formar um ser humano ético.
Segue as conclusões de Luft (2007): "Educação é algo bem mais amplo do que escola. Começa em casa, onde precisa ser dadas as primeiras informações sobre o mundo (com criança também se conversa), noções de postura e compostura, respeito, limites".
A Constituição da República estabelece objetivos na área do ensino, como desenvolvimento da pessoa humana, de suas potencialidades na forma de auto-realização, qualificação para o trabalho e a cidadania consciente.
A Lei 9.394,de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da...

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