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Um enfoque no discurso e formação de identidade dos agentes envolvidos no processo jurídico n 202/93
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HISTÓRICO DE CRIMES CONTRA A MULHER
Violência contra a mulher, especialmente a doméstica, por ter caráter privado dificilmente é denunciada. O patriarcado, o sentimento de que o homem é o mais forte e deve dominar a discriminação, esses fatos retiraram da mulher, durante muito tempo a sua oportunidade de se projetar na sociedade e de viver a plenitude de seus direitos como pessoa humana.
A visão atual de preservação dos direitos humanos na sociedade internacional tem gerado mudança nas legislações de vários países, especialmente nas Constituições, para resguardar os direitos das mulheres, especialmente a igualdade.
A nossa Constituição Federal, no art. 226, § 5º dispõe: “§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. E no § 7º dispõe que o planejamento familiar é livre decisão do casal. Também a lei civil evoluiu proporcionando vários direitos à mulher que antes lhe eram negados, como o Estatuto da Mulher Casada, que preparou o caminho para a igualdade, hoje garantida pela Constituição.
Hoje existem vários instrumentos internacionais em proteção aos direitos das mulheres como a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, ratificada por 190 países, declaração sobre a…
Violência contra a mulher, especialmente a doméstica, por ter caráter privado dificilmente é denunciada. O patriarcado, o sentimento de que o homem é o mais forte e deve dominar a discriminação, esses fatos retiraram da mulher, durante muito tempo a sua oportunidade de se projetar na sociedade e de viver a plenitude de seus direitos como pessoa humana.
A visão atual de preservação dos direitos humanos na sociedade internacional tem gerado mudança nas legislações de vários países, especialmente nas Constituições, para resguardar os direitos das mulheres, especialmente a igualdade.
A nossa Constituição Federal, no art. 226, § 5º dispõe: “§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. E no § 7º dispõe que o planejamento familiar é livre decisão do casal. Também a lei civil evoluiu proporcionando vários direitos à mulher que antes lhe eram negados, como o Estatuto da Mulher Casada, que preparou o caminho para a igualdade, hoje garantida pela Constituição.
Hoje existem vários instrumentos internacionais em proteção aos direitos das mulheres como a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, ratificada por 190 países, declaração sobre a…
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