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LEI N 7,783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
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Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa, Dorothea Werneck
LAW N. 7,783 OF JUNE 28TH, 1989
Makes provisions regarding the right to strike, defines essential activities, regularizes the assistance of the community’s immediate necessities and makes other provisions.
The president of the Republic: I hereby declare that the National Congress has enacted and I sanction the following Law:
Art. 1. The right to strike is assured, being the workers’ duty to decide whether they may use it and which interests they may defend.
Sole Paragraph. The right to strike shall be put in action in the way established by this Law.
Art. 2. For the purposes of the present law, temporary and pacific collective…
Art. 18. Ficam revogados a Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964, o Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa, Dorothea Werneck
LAW N. 7,783 OF JUNE 28TH, 1989
Makes provisions regarding the right to strike, defines essential activities, regularizes the assistance of the community’s immediate necessities and makes other provisions.
The president of the Republic: I hereby declare that the National Congress has enacted and I sanction the following Law:
Art. 1. The right to strike is assured, being the workers’ duty to decide whether they may use it and which interests they may defend.
Sole Paragraph. The right to strike shall be put in action in the way established by this Law.
Art. 2. For the purposes of the present law, temporary and pacific collective…
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