Governo Costa e Silva

O AI-5 confere poderes quase totais e absolutos ao Governo. O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das assembléias Legislativas e das camaras por ato complementar em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. O Poder Executivo fica autorizado a Legislar em todas as matérias previstas nas Constituições ou na lei orgânica dos municípios. O Ato permite que o presidente, "no interesse nacional", possa decretar a intervenção nos estados e nos municípios sem as limitações previstas na Constituição bem como ouvido o Conselhos de Segurança Nacional suspender direitos políticos do cidadãos pelo prazo de dez anos e caçar mandatos eletivos federais , estaduais e municipais. A suspensão dos direitos políticos importa no direito de votare ser votado em eleições sindicais, na proibição de atividades e manifestações sobre assuntos de natureza política. Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade, estabilidade, assim como o exercício de funções por prazo certo. O Presidente poderá , mediante decreto, demitir ,remover, aposentar ou por em disponibilidade quais quer titulares das garantias referidas neste artigo (juízes e funcionários do estado),assim como empregados de altarquias, empresas públicas ou sociedades de economias mista e demitir, transferir para reserva ou reformar militares ou membros das…