Evolução Histórica do Direito Brasileiro no Século XX

Publicado em 24/10/2005

Evolução Histórica do Direito Brasileiro (XLVIII): o Século XX


O direito positivo brasileiro deu passos avançados em matéria de responsabilidade civil, a partir do século XX, em particular no que envolve relações de consumo e no referente ao transporte aéreo. Sabe-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Ademais, têm-se que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e, ainda, a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, nesta hipótese quando as circunstâncias tornarem o ato absolutamente necessário e desde que não exceda os limites do indispensável, para a remoção do perigo.

Acrescente-se que ‘‘os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão, solidariamente, pela reparação’’. Não é difícil identificar o abono das assertivas contidas artigos 159 e 1.518 do antigo Código Civil mediante disposições reproduzidas e até ampliadas no código que entrou em vigor aos 11…

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