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A Segregação Racial Imposta ao Negro, Brasileiro da Escravatura aos dias Atuais
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Os Estados ao ratificarem as Convenções internacionais sobre essa questão, assumem a obrigação internacional de, progressivamente, eliminar todas as formas de discriminação, assegurando assim, o pleno e efetivo exercício da igualdade.
No direito brasileiro encontra-se todo um aparato normativo de combate à discriminação e preconceito.
A Constituição Brasileira no Art. 3º como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, reza “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, e no art. 5º, incisos XLI e XLII assegurar que “punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” acrescentando que a “prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
Visando dá cumprimento prático a esses preceitos surgiu a Lei 8.716, de 05 de janeiro, que define os crimes resultantes do preceito de raça e cor.
Em 13 de maio de 1997 foi aprovada a Lei 9.459/97 – estabelecendo a punição dos crimes resultantes de discriminação preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional, alterando assim a Lei 7.716/89 de tal forma, que ampliou o seu objeto que inicialmente estava restrito ao combate dos atos resultantes de preconceitos de raça ou cor.…
No direito brasileiro encontra-se todo um aparato normativo de combate à discriminação e preconceito.
A Constituição Brasileira no Art. 3º como um dos objetivos da República Federativa do Brasil, reza “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, e no art. 5º, incisos XLI e XLII assegurar que “punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” acrescentando que a “prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
Visando dá cumprimento prático a esses preceitos surgiu a Lei 8.716, de 05 de janeiro, que define os crimes resultantes do preceito de raça e cor.
Em 13 de maio de 1997 foi aprovada a Lei 9.459/97 – estabelecendo a punição dos crimes resultantes de discriminação preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional, alterando assim a Lei 7.716/89 de tal forma, que ampliou o seu objeto que inicialmente estava restrito ao combate dos atos resultantes de preconceitos de raça ou cor.…
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