Trabalho Infantil

Publicado em 07/05/2004

TRABALHO INFANTIL


INTRODUÇÃO

"Trabalho de crianças e adolescentes, problema social, problema de todos nós":

A primeira lei brasileira de proteção do trabalho dos menores é de 1891. Ela proibia o trabalho noturno, em certos serviços, estabelecia idade mínima de 12 anos e estipulava que a jornada de trabalho máxima seria de sete horas. Esta lei ficou sem aplicação, assim como o Decreto número 16.300, de 1923, que reduzia a jornada de trabalho para seis horas, para os menores de 18 anos.

O Código de Menores, de 1927, manteve os 12 anos como idade mínima para o trabalho, mas proibia o trabalho noturno e nas praças públicas, para os menores de 14 anos. Foi em 1932, com o Decreto N. º 22.042, que a idade mínima foi elevada para 14 anos. Esse limite se manteve na Constituição de 1934, de 1937, na Consolidação das Leis do trabalho, de 1943, e na Constituição de 1946, que proibia a diferença de salário entre menores e maiores e o trabalho noturno de menores de 18 anos.

Já na Constituição de 1967, o Regime Militar baixou a idade mínima, novamente, para 12 anos e eliminou a proibição de diferenças nos salários. E dentro da nova orientação, a Lei N.º 5.274, do mesmo ano, estabelecia o salário mínimo dos…

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