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Programa Nacional Bolsa Escola
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O Termo de Adesão é o instrumento que firma a parceria entre o Governo Municipal e o Governo Federal. Ao assinar o Termo de Adesão o Prefeito assume as responsabilidades da implantação de um programa de renda mínima vinculado a ações socioeducativas no município, possibilitando às famílias o acesso ao benefício do Programa Bolsa Escola Federal.
A Lei municipal que institui o Programa Bolsa Escola deve ser compatível com o Termo de Adesão. Ou seja, as responsabilidades atribuídas à Prefeitura no Termo de Adesão devem estar contidas na lei do Bolsa Escola Municipal.
Declaração de Cumprimento do inciso v, art. 11 da LDB
Um dos requisitos para adesão ao Programa Nacional de Bolsa Escola, definido no segundo artigo da Lei que cria o Programa, é a comprovação de cumprimento do disposto no inciso V do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O inciso da Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o município deve oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e priorizar o ensino fundamental. Sendo que, a atuação em outros níveis de ensino somente será permitida quando estiverem atendidas as necessidades da área de competência do ensino fundamental, e, com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Segundo o Decreto que regulamenta o Programa, a comprovação deverá ser feita mediante declaração e apresentação dos documentos em que se baseia. De forma que, para aderir ao Programa Bolsa Escola, o…
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