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PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICIPIO DE ANASTÁCIO-MS
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O direito à habitação, como mostra as ações do governo ao longo dos anos, mobiliza vários programas pela necessidade de uma moradia adequada na vida dos cidadãos, mas, percebe-se que vem sofrendo mudanças na tentativa de diminuir a crise nacional de moradias, sendo tratado tanto como direito.
2.5 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Economia Federal (CEF). Consiste na aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados como empreendimentos habitacionais em regime de condomínio ou loteamento, alienados às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00.
"A construção das unidades habitacionais ocorre a partir da contratação de empreendimentos em condomínio ou em loteamento, constituídos de apartamentos ou casas. As especificações dos empreendimentos estão dispostas nos documento s Especificação para Empreendimento Transição Apartamento, Especificação para Empreendimento Apartamento, Especificação para Empreendimento Transição Casa e Especificação para Empreendimento Casa. (CEF, 2013b) "
A execução das obras do empreendimento é realizada por Construtora contratada pela CAIXA, que se responsabiliza pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados. Os imóveis contratados são de propriedade…
2.5 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é um programa do Governo Federal, gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Economia Federal (CEF). Consiste na aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis contratados como empreendimentos habitacionais em regime de condomínio ou loteamento, alienados às famílias que possuem renda familiar mensal de até R$ 1.600,00.
"A construção das unidades habitacionais ocorre a partir da contratação de empreendimentos em condomínio ou em loteamento, constituídos de apartamentos ou casas. As especificações dos empreendimentos estão dispostas nos documento s Especificação para Empreendimento Transição Apartamento, Especificação para Empreendimento Apartamento, Especificação para Empreendimento Transição Casa e Especificação para Empreendimento Casa. (CEF, 2013b) "
A execução das obras do empreendimento é realizada por Construtora contratada pela CAIXA, que se responsabiliza pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados. Os imóveis contratados são de propriedade…
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